Título V   
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo II   
Das Forças Armadas

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Se observarmos atentamente o artigo 142, como atribuição das Forças Armadas, ele diz que elas se destinam à defesa da pátria e das instituições. Essa defesa poderá ocorrer por iniciativa do presidente que é comandante geral das forças ao perceber a iminência de um estado de desordem ou até mesmo um desequilíbrio acentuado entre os poderes. Como o texto é totalmente interpretativo, precisamos reforçar que as forças armadas teriam espaço para interferir sob comando do presidente da República.

O texto do artigo 142, na verdade, é muito claro ao nos mostrar que: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O artigo 142 foi produzido por uma Assembleia Constituinte após o regime militar com o suposto objetivo de blindar o novo regime democrático que estaria sob o comando de um presidente civil. 

O verdadeiro intuito destinado ao artigo 142 era garantir "ao presidente civil" o comando e controle geral das forças armadas. Mas ninguém podia esperar que um militar conservador de direita pudesse chegar ao poder por vias democráticas. A eleição de Jair Bolsonaro não tem ligação com o regime militar, mas atende ao clamor popular que o colocou na condição de Presidente da República para que o país pudesse avançar contra a corrupção sistêmica instalada por outros governos ditos democráticos. Agora percebemos que o poder da toga e o uso tendencioso do direito é utilizado para diminuir uma prerrogativa do Presidente da República por sua condição de militar.

Em outra visão convergente o texto também deixa claro que os militares só poderiam agir para garantir a lei e a ordem por iniciativa de qualquer destes poderes, mas deixando explícito quem seria o comandante geral das forças. Isto é, o Presidente da República. Mas este, sempre prezando e zelando pelo equilíbrio entre os poderes membros da tríade (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A quem cabe a última palavra sobre a interpretação da Constituição? Hoje, está claro que e o STF comanda as ações sem qualquer debate público.

Mas o que os militares farão no caso de um impasse entre o Presidente da República e o Supremo? Certamente terão que realizar uma reunião emergencial para discutir as possibilidades constitucionais de uma intervenção segmentada. Uma ação para reorganizar o STF. Substituindo na integralidade o corpo de ministros.

O STF é o poder regulador, mas quem verifica as ações do STF? Na democracia a voz do povo deveria ser suprema. Infelizmente não temos no Brasil um equilíbrio adequado entre os poderes. O nosso poder regulador assumiu um papel legislativo e avança sobre as prerrogativas do executivo. Claro que qualquer ministro do STF ou jurista de esquerda, bem como parte da imprensa, dirão que o Artigo 142 não pode ser aplicado para o chamamento e aplicação das forças armadas para intervir no STF, mas atender a vontade do povo é promover a democracia.

Está claro que se trata de um dispositivo constitucional de prerrogativa exclusiva do presidente da República e que poderá ser utilizado em caso de extrema necessidade. Principalmente para reequilibrar a atuação de cada um dos três poderes.