QUAIS SÃO AS BASES DA “LEI ANTICRIME” PROPOSTA POR MORO?

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.

A Lei Anticrime apresentada pelo Ministro Sérgio Moro, tem três objetivos:

A Corrupção - A maior parte da população acredita que o Brasil é um país altamente corrupto — nos últimos anos, inclusive, essa percepção se fortaleceu. O estudo da ONG Transparência Internacional demonstra que entre 2016 e 2017 o Brasil caiu 17 posições no ranking de percepção de corrupção, atingindo sua pior situação nos últimos cinco anos. Hoje o Brasil ocupa o 96° lugar na lista, com 37 pontos — o que o classifica como um país com graves problemas de corrupção.

Em 2015, uma pesquisa de opinião pública do Datafolha demonstrou que os brasileiros apontam a corrupção como o maior problema do país, e o resultado se repetiu na pesquisa de 2016. Na opinião da população brasileira, o problema da corrupção chega a ser até mais grave do que os déficits em saúde e educação, e também superior à desigualdade social.

Mas a razão de os índices de corrupção serem elevados no Brasil não está na ausência de formas de combate e punição à ela. Na verdade, o Brasil possui um amplo conjunto de leis contra corrupção e diversos Órgãos de fiscalização. Durante o governo de Dilma Rousseff foram aprovadas duas importantes leis de combate à corrupção:

Lei Anticorrupção (N° 12.846, de 2013): estabelece que uma empresa envolvida em atos de corrupção deve ressarcir os cofres públicos e pode ser condenada a pagar uma multa entre 0,1% e 20% de seu faturamento bruto no ano que antecede o início do processo contra ela.

Lei das Organizações Criminosas (N° 12.850, de 2013): determina que podem ser condenados a penas de 3 a 10 anos de prisão membros de grupos articulados para cometer atos de corrupção de forma sistemática.

Em 2016, Dilma também entregou ao Congresso um pacote anticorrupção, com diversas propostas para fortalecer o combate ao problema. A recente criação de importantes mecanismos contra corrupção demonstram que a pauta não é inédita, trata-se de um problema que já é direcionado.  

Para o novo Ministro da Justiça:
“Tivemos sucesso em avançar no combate à grande corrupção. O que faltou foi, na parte dos demais poderes constituídos, Executivo e Congresso, ações mais audaciosas em relação à grande corrupção, projetos de lei que enfrentassem o problema da grande corrupção. Faltou uma reação institucional da parte do Executivo e do Congresso mais robusta.”

O Crime organizado - Em 2018, a campanha eleitoral foi marcada por algumas pautas recorrentes: corrupção foi uma delas e outra foi o crime organizado. Essa segunda pauta, ao contrário da primeira, não ocupou local de destaque em eleições anteriores. O que fez crescer a atenção destinada ao crime organizado?

Para responder essa pergunta, é preciso esclarecer que as organizações criminosas no Brasil atuam principalmente no mercado de drogas ilícitas, por meio das facções de tráfico de drogas. As duas maiores facções do Brasil são o Primeiro Comando da Capital (PCC, de São Paulo) e o Comando Vermelho (CV, do Rio de Janeiro). Durante anos essas organizações atuaram de forma silenciosa, sem atrair grande atenção do governo ou da mídia. Mas em 2016, o rompimento da aliança entre os dois grupos gerou uma onda de violência observada até hoje – rebeliões em presídios e massacres se proliferaram, em uma verdadeira guerra de facções.

Com o combate a esses grupos nas grandes capitais, houve uma migração de seus agentes para o Norte e o Nordeste. Desde 2 de janeiro de 2019, o Ceará vem sofrendo ataques diários organizados por facções criminosas – em um mês foram mais de 240. Esses ataques são resposta do crime organizado às políticas adotadas para combatê-lo, o que demonstra a dificuldade de encontrar soluções eficazes para esse problema.

Crimes violentos - A violência é, inegavelmente, o problema de maior gravidade no Brasil. Os índices de violência do país são assustadores, superando em números de mortos países do mundo que estão em guerra a anos – à exemplo da Síria. Em 2016, o Brasil bateu seu recorde de número de homicídios por ano: atingiu pela primeira vez um valor superior a 60 mil mortes.

Os dados do Atlas da violência de 2018, produzido pelo Instituto de pesquisa econômica aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, são gritantes:

- Com 62.517 homicídios em 2016, o Brasil tem mais assassinatos por ano do que todos os 28 países da União Europeia juntos (5.106)

- São 143 homicídios por dia, 6 por hora, 1 a cada 10 minutos

- Assassinatos são a causa de 49,1% das mortes de jovens entre 15 e 19 anos

- 71,5% das vítimas de assassinato são negras ou pardas


O relatório também aponta uma relação entre mortes violentas e o número de armas de fogo:

“O fato é que a maior difusão de armas de fogo apenas jogou mais lenha na fogueira da violência letal (…) Um ponto importante é que o Estatuto do Desarmamento, ainda que não seja uma panaceia para todos os problemas de violência letal, interrompeu a corrida armamentista no país que estava impulsionando as mortes violentas, Segundo Cerqueira e de Mello (2013), se não fosse essa lei, os homicídios teriam crescido 12% além do observado.”

Quando se fala de crimes violentos no Brasil, não há como não falar de feminicídio. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH):

- O Brasil é o 5° país que mais mata mulheres no mundo

- A cada dia 13 mulheres são assassinadas no Brasil

- Uma mulher é assassinada a cada duas horas

Com base nesses dados, é possível observar que há muito para melhorar na segurança pública no Brasil para reduzir os alarmantes índices de violência.

O QUE É A “LEI ANTICRIME”?

A proposta busca coibir a corrupção, a criminalidade e crimes violentos.

A LEI CONTEMPLA A LEGÍTIMA DEFESA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA?
A Lei propõe que seja adicionado ao Artigo 23 do Código Penal, que estabelece a legítima de defesa para agentes da segurança pública:

§ 2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Na prática isso dá ao juiz a possibilidade de absolver ou reduzir a pena de um agente policial que matou alguém, se entender que a ação do agente resultou de “medo, surpresa ou violenta emoção“. Esse é o chamado excludente de ilicitude.

COMO IRÃO COMBATER AS FACÇÕES CRIMINOSAS?
O Projeto de Lei também propõe uma alteração na Lei nº 12.850/2013, que tipifica organizações criminosas. Atualmente considera-se organização criminosa uma:

“associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais”.

A proposta é de que algumas facções criminosas conhecidas do país sejam adicionadas a essa definição, para que sejam formalmente enquadradas como organizações criminosas:

III – se valham da violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica, como o Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigo dos Amigos, Milícias, ou outras associações como localmente denominadas.

A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ESTARÁ PREVISTA NESTA PROPOSTA?
Atualmente a Lei prevê que, até que sejam esgotados os recursos, uma pessoa que está sendo julgada deve responder em liberdade. Entretanto, é costumeiro que o STF permita a prisão após condenação – esse foi o caso da prisão de Lula, ex Presidente da República. Agora, Sérgio Moro propõe que a prisão após condenação em segunda instância torne-se lei.

A PROPOSTA SOFRERÁ ALTERAÇÕES?
Desde que foi apresentada à presidência da Câmara, a proposta do pacote da Lei Anticrime recebeu julgamentos por parte dos parlamentares e da sociedade em geral. No parlamento, a proposta recebeu algumas críticas e demandas por alterações. Em função disso, a proposta oficial que Moro levou à Câmara dos Deputados e que recebeu a assinatura do Presidente da República, contém mudanças com relação à proposta original.

A proposta final, com as devidas alterações, será analisada paralelamente à Reforma da Previdência, sendo essas matérias as duas prioridades do governo no primeiro semestre.

Caixa 2 - A principal alteração na proposta é a exclusão da parte que tratava do Caixa 2. Originalmente, o pacote da Lei Anticrime trazia uma proposta de alteração do Código Eleitoral para definir como crime de caixa 2:

“Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.”

Além disso, a proposta também previa pena de reclusão de 2 a 5 anos para esse tipo de crime.  Atualmente é considerado crime de caixa 2 omissão ou falsidade na prestação de contas, e não há pena prevista para o crime.

O ministro Sérgio Moro anunciou que:
“Então acabamos optando por colocar a criminalização [de caixa dois] em um projeto à parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”

COMO A PROPOSTA FOI RECEBIDA NA CÂMARA?
A proposta da Lei Anticrime tem provocado controvérsias entre os parlamentares e precisará de muita articulação política ou uma forte mobilização da população em favor da matéria para que ela possa percorrer o caminho legitimo sem maiores problemas.

UM PONTO POLÊMICO DA PROPOSTA?
A proposta mais controversa é, sem dúvidas, a que trata da legítima defesa para agentes da segurança pública. Diversos especialistas e opositores políticos alertam que a proposta agrava um cenário que já é problemático no Brasil: a polícia mata, por dia, 14 pessoas. Para o advogado Ariel Castro Alves, do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo:

“A proposta do ministro legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres.”

Sérgio Moro, responsável pela proposta, afirma que ela “não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente”.

Apesar de polêmico a legítima defesa para agentes da segurança pública é extremamente necessária, uma vez que, os policiais também são pais, mães, filhos e a base familiar de alguém. O policial também teme pela própria vida e precisa se defender das investidas dos criminosos.   

O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS?
No campo organizacional, especialistas se dividiram entre otimistas e cautelosos. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declarou que o Projeto da Lei Anticrime é “bastante positivo” e oferece medidas importantes para tornar o processo penal mais eficaz. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por sua vez, fez algumas ressalvas e afirmou que alguns temas mais polêmicos ainda precisam ser mais esclarecidos.

De modo geral, as organizações especializadas concordam que a proposta tem o mérito de aumentar a eficiência do processo penal. Outro ponto em comum é que a maioria das organizações declararam ter alguma ressalva com o projeto e apontaram algumas inconstitucionalidades no mesmo.

O QUE A OPOSIÇÃO ACHA DA PROPOSTA?
Os partidos de oposição ao governo, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) enxergam a proposta como superficial. Eles apontam que a segurança pública foi negligenciada: apesar de ser um dos eixos de ação da Lei Anticrime, os crimes violentos são pouco direcionados no texto.

QUAL É O ARGUMENTO DA OPOSIÇÃO CONTRA A PROPOSTA?
O pacote da Lei Anticrime recebeu muitas críticas pela proposta de alteração da legítima defesa. Opositores políticos, especialistas e movimentos sociais apontaram que a alteração proposta dá carta branca para a polícia matar, o que coloca em risco principalmente as comunidades negras e periféricas.

A preocupação resultou em uma denúncia realizada à Corte Internacional de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos. A carta é assinada por mais de 30 grupos, coletivos e movimentos sociais, e se apresenta como:

“Denúncia sobre flagrantes violações de direitos humanos no bojo da proposta do pacote anticrime, apresentado ao Congresso Nacional Brasileiro, pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, do governo Jair Bolsonaro.”

O documento pede um posicionamento da CIDH e que o Órgão acompanhe a situação do Brasil.


CONCLUSÃO – É evidente que a Lei Anticrime ainda deverá ser analisada e debatida com extrema cautela. O fato é que a violência, a corrupção e os criminosos precisam ser combatidos com muito rigor. O povo clama nas ruas por uma resposta do parlamento e do Governo pela aprovação de medidas como o pacote anticrime. Não podemos fingir que vivemos em um país extremamente seguro.

Fonte: Politize